TERMOS E CONDIÇÕES
SUPER HOBBY.PT

https://www.super-hobby.pt/

I. IDENTIFICAÇÃO

SUPER HOBBY.PT
PJB Hobby Sp. z o.o.
Koźmice Wielkie 781
32-020 Wieliczka(Polônia)
Téléphone: +48 12-284-83-28
PL683-211-47-40
E-mail: [email protected]

II. INTRODUÇÃO

1. Os presentes Termos e Condições (doravante, “Condições”) aplicam-se a todos os utilizadores ou clientes do website www.super-hobby.pt (doravante, referidos como Utilizador(es)) e, bem assim, a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da sua loja online.
2. Ao utilizar este website e/ou ao comprar qualquer produto na loja online, o Utilizador vincula-se às presentes Condições e às demais políticas que regem a utilização do website (designadamente, Políticas de Privacidade e de Cookies). A SUPER HOBBY solicita a leitura atenta das Condições e políticas associadas antes de utilizar este website.
3. A aceitação destas Condições pelo Utilizador é efetuada em seu nome pessoal. Ao realizar encomendas através da Loja Online, o Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal e poderes necessários para realizar essa aceitação.
4. As presentes Condições são redigidas na língua portuguesa e podem ser alteradas a qualquer momento pela SUPER HOBBY. Compete ao Cliente informar-se de eventuais alterações às presentes condições antes de efetuar qualquer encomenda.
5. A confirmação da encomenda por parte do Cliente implica a aceitação sem reservas das Condições. As Condições apresentadas no site no momento de tal confirmação prevalecerão sobre todas as versões anteriores, assim como sobre as condições em vigor para as lojas.

III. PRODUTOS / PREÇOS

1. Os Produtos são apresentados em conformidade com os requisitos legais e com a máxima exatidão possível.
2. Podem existir diferenças entre os Produtos entregues e os apresentados no site ou no catálogo, principalmente no caso de Produtos artesanais, relativamente aos quais não pode ser totalmente assegurada a homogeneidade de produção, ou de Produtos que tenham sido objeto de adaptações no âmbito de desenvolvimentos técnicos ou tecnológicos.
3. A SUPER HOBBY reserva-se o direito de alterar a sua oferta a qualquer momento, nomeadamente introduzindo novos Produtos, eliminando Produtos ou modificando a apresentação dos mesmos.
4. Os preços dos Produtos são indicados em euros e incluem todos os impostos (nomeadamente a taxa ambiental e o IVA à taxa em vigor).
5. Os preços e produtos disponibilizados no website serão unicamente válidos para transações comerciais realizadas através da Loja Online.
6. Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online.
7. O Cliente deverá adicionar os produtos selecionados ao seu carrinho de compras.
8. O Cliente tem a possibilidade de, antes da validação definitiva, confirmar os detalhes e o preço total da sua encomenda e, eventualmente, introduzir alterações.
9. A aceitação da encomenda pelo Cliente é concretizada pelo respetivo acordo de pagamento.
10. Para conclusão da encomenda, será necessário que o Utilizador leia atentamente as presentes Condições, assinalando no local para o efeito a sua concordância. A aceitação das presentes Condições é requisito absoluto para continuação da operação.
11. Uma vez finalizada a encomenda, o Utilizador receberá um email automático com a “Confirmação de Encomenda”.
12. Tratando-se de compra online, ao concluir o procedimento descrito e finalizar a encomenda, o Utilizador encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda com a SUPER HOBBY.
13. O Cliente aceita que esta confirmação da encomenda seja considerada como prova das relações contratuais estabelecidas com a SUPER HOBBY.
14. O tempo de conclusão da encomenda pode ser diferente para cada produto e depende do número de itens encomendados e é exibido claramente no nosso site ao fazer a encomenda (entre outras coisas, logo acima do botão usado para aprovação final da encomenda).
15. Os prazos de entrega declarados assumem que o pagamento ocorre em dinheiro à cobrança, ou se o pagamento antecipado for escolhido, ele é transferido imediatamente. Em caso de atraso na transferência do pagamento pelo Cliente, a data da entrega pode mudar.
16. O prazo de realização da encomenda é o momento do envio do pacote em vez da entrega.
17. No caso de encomendas pagas antecipadamente, a reserva de produtos ocorre no momento do recebimento do pagamento, portanto, no caso de atrasos no recebimento do pagamento, pode acontecer que, quando o pagamento for recebido, o produto não estará disponível.
18. Não especificamos um valor de encomenda mínimo.
19. No caso de não receber a entrega à cobrança sem fornecer uma razão válida, nos reservamos o direito de processar encomendas para um determinado cliente apenas depois de pagá-las com antecedência.
20. Você pode alterar ou cancelar a sua encomenda até enviar o pacote com o produto solicitado. Para este propósito, entre em contato com o serviço da loja por e-mail, telefone ou formulário de contato disponível no site

IV. PAGAMENTO

1. O pagamento será efetuado exclusivamente em euros e pelo valor total da encomenda, podendo ser utilizados os meios seguintes:
   1. cartão de crédito;
   2. transferência bancária;
   3. PayPal;
   4. Pagamento contra entrega (O pagamento à cobrança só é possível para entrega pela UPS )
2. Todo e qualquer pagamento por transferência bancária é efetuado pelo valor total no momento da encomenda. Em caso de não receção da transferência bancária no prazo de três (3) dias a contar da confirmação da encomenda pelo Cliente, a encomenda será considerada como anulada.
3. No momento da validação da sua encomenda, o Cliente deve introduzir o seu endereço de e-mail associado à PayPal assim como a sua senha Paypal. Se o Cliente ainda não dispuser de uma conta PayPal, será direcionado, no momento do pagamento, para uma página PayPal de abertura de conta, que lhe permitirá usufruir deste método de pagamento.

4. A lista de preços das entregas pode ser encontrada no site www.super-hobby.pt   (Taxas e condições de envio).

V. ENTREGA

1. Os produtos comercializados através da Loja Online encontram-se disponíveis para entrega em toda a Europa, desde que disponíveis em stock. Salvo em circunstâncias extraordinárias, as encomendas realizadas serão entregues de acordo com os prazos estabelecidos em função do destino final.
2. Os prazos de entrega referem-se a dias úteis, não havendo tratamento de encomendas e/ou expedições aos Sábados, Domingos e Feriados Nacionais.
3. A impossibilidade de as transportadoras da SUPER HOBBY entregarem os Produtos na data acordada, devido a ausência do Cliente pode resultar no pagamento de custos de entrega adicionais e/ou na anulação da encomenda pela SUPER HOBBY.
4. Os riscos do Produto são transferidos para o Cliente no momento da entrega física pelas transportadoras da SUPER HOBBY na data de entrega acordada com as mesmas.
5. No momento da entrega, o Cliente deve efetuar os exames necessários para deteção de eventuais danos, faltas, defeitos ou outros problemas visíveis ou determinação da não conformidade dos produtos entregues com a sua encomenda.

VI. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

1. Nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2012, de 28 de Julho e pelo DL n.º 78/2018, de 15 de Outubro, os Consumidores, cuja definição vem prevista no referido diploma legal, têm o direito a resolver livremente o contrato, até 14 dias após a receção da encomenda, sem qualquer necessidade de justificação.
2. Caso já tenha recebido a “Confirmação de Expedição de Encomenda”, deverá aguardar que a mesma lhe seja entregue, preenchendo em seguida o formulário de devolução e devolvendo a encomenda.
3. Exercido o direito de livre resolução do contrato nos termos previstos nas alíneas anteriores, a SUPER HOBBY acusará a receção dessa declaração, por meio de email dirigido ao Utilizador.
4. Sempre que o direito de livre resolução seja validamente exercido pelo Utilizador, este será integralmente reembolsado do preço pago pelos produtos e respetivos custos de entrega no prazo de 14 dias a contar da data da decisão de resolução.
5. Caso já tenha recebido os produtos, o Utilizador deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolvê-los para as instalações da SUPER HOBBY, suportando os eventuais custos com o seu transporte. Não serão aceites quaisquer produtos devolvidos à cobrança.
6. Após a receção dos produtos devolvidos, procederemos à verificação dos mesmos, garantindo que se encontram completos e nas mesmas condições em que foram expedidos. Finda a referida verificação sem que nenhum problema seja detetado, procederemos ao reembolso do montante pago através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador para a transação original.
7. A SUPER HOBBY reserva o direito de retenção do reembolso enquanto os produtos não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova da sua devolução, bem como o direito de recusar o reembolso de um produto que, tendo sido devolvido, não se encontre nas condições em que foi expedido.

8. Endereço para o qual produtos devem ser devolvidos: 
   SUPER HOBBY.PT 
   PJB Hobby Sp. z o.o.
   Koźmice Wielkie 781 32-020 Wieliczka
   Polônia

9. Não aceitamos envios enviados na entrega.

VII. GARANTIA LEGAIS

1. Os Produtos estão garantidos contra eventuais defeitos de conformidade e defeitos ocultos nas condições previstas no Decreto-Lei de 67/2003 de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o84/2008, de 21 de Maio, que estabelece o regime jurídico das Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas (“DL 67/2003”) e no código civil.

2. As reclamações devem ser primeiro notificadas ao pessoal da loja via o formulário disponível www.super-hobby.pt

3. Devolvemos os produtos reclamados com prova de venda e o formulário de queixa impresso disponível www.super-hobby.pt para o seguinte endereço
   SUPER HOBBY.PT
   PJB Hobby Sp. z o.o.
   Koźmice Wielkie 781 32-020 Wieliczka
   Polônia 

4. Não aceitamos envios enviados na entrega.

VIII. PROTEÇÃO DE DADOS

SUPER HOBBY atribui uma grande importância à proteção e respeito da vida privada dos seus Clientes e dos seus dados pessoais, e compromete-se a cumprir a regulamentação aplicável, nomeadamente o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril 2016.

IX. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

1. Em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda, de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013, poderá tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
2. Poderá consultar ainda a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt .

X. EVENTOS DE FORÇA MAIOR

1. A SUPER HOBBY não será responsável por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações assumidas cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Eventos de Força Maior).
2. O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
   1. Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
   2. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
   3. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.

XI. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Às Condições apresentadas é aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo de outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
2. A SUPER HOBBY tem o direito de alterar as presentes Condições a qualquer momento. O Utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (e sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efetuadas).
3. Se uma ou mais disposições das presentes condições gerais de venda forem consideradas inválidas ou declaradas como tal por força de lei, regulamento ou decisão definitiva de um tribunal competente, as outras disposições manterão integralmente a sua eficácia e âmbito de aplicação.
4. Quaisquer obrigações serão suspensas durante o período em que se verificarem os Eventos de Força Maior, alargando-se os prazos para cumprir tais obrigações por um período de tempo igual ao da duração dos Eventos de Força Maior.

06.05.2020